A Comissão de Seguridade Social e Família realizará no dia 7 de outubro (quarta-feira) uma audiência pública para discutir o chamado "Ato Médico", que trata da regulamentação da profissão de médico e as atividades privativas da categoria. O Projeto de Lei 7703/06, do Senado, define que os médicos são os responsáveis exclusivos pelo diagnóstico de doenças e pela prescrição do tratamento adequado. Relator da proposta na Comissão, o deputado Eleuses Paiva (DEM-SP) solicitou o debate para subsidiar seu parecer sobre a matéria.
Para o encontro, foram convidados representantes de entidades brasileiras na área da medicina, fisioterapia, biomedicina, terapia ocupacional e farmácia. Todas as profissões de saúde praticadas no Brasil - como o Serviço Social e a Psicologia - têm seu campo de trabalho definido em lei. Menos a Medicina. Diante desta situação de desigualdade, polêmica e causadora de discussões, os médicos reivindicam que sua profissão esteja devidamente regulamentada.
Definição
Segundo o projeto, a denominação "médico" é privativa dos graduados em cursos superiores de medicina e o exercício da profissão só é permitido aos inscritos no conselho regional da categoria. Além das atividades privativas, somente médicos podem exercer a direção e chefia de serviços médicos, assim como a coordenação e supervisão de trabalhos relacionados com suas áreas de atuação, como perícias e auditorias. Também o ensino de disciplinas especificamente médicas e a coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para a categoria devem ser exercidos por esses profissionais.
Atividades privativas
Segundo a proposta do Senado, além do diagnóstico e da prescrição estão entre as atividades privativas do médico:
- indicação e execução de cirurgia e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;
- indicação e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
- intubação traqueal;
- coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como as mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
- execução da sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
- emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem e dos procedimentos diagnósticos invasivos;
- emissão dos diagnósticos anatomopatológicos e citopatológicos;
- indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário;
- prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;
- determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
- indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;
- realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;
- atestação médica de condições de saúde, deficiência e doença;
- atestação do óbito.
Atividades não privativas
O texto lista atividades que não são privativas do médico, como aplicação de injeções, realização de curativo e atendimento à pessoa sob risco de morte iminente.
O texto ressalva que algumas das atividades privativas não se relacionam à atuação dos odontólogos, que continuam atuando quanto à saúde bucal de maneira separada. Também não são exclusivos do médico a direção administrativa de serviços de saúde.
Participarão da audiência:
- presidente do Conselho Federal de Medicina, Edson de Oliveira Andrade;
- presidente da Federação Nacional dos Médicos, Paulo de Argollo Mendes;
- presidente do Conselho Federal de Biomedicina, Silvio José Cecchi;
- presidente da Associação Médica Brasileira, José Luiz Gomes do Amaral; e
- presidente do Conselho Federal de Farmácia, Jaldo de Souza Santos.
- presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Roberto Mattar Cepeda
O debate acontecerá no plenário 7 às 09h30min.
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